Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 445/74

1.Serão havidos como destinados a venda os seguintes fogos:
1. a)Os que sejam propriedade de pessoas singulares ou colectivas que fazem da construção civil profissão habitual;
2. b)Os que sejam propriedade de pessoas singulares ou colectivas que se dediquem habitualmente à revenda de prédios adquiridos para esse fim;
3. c)Os que sejam propriedade de promotores imobiliários;
4. d)Os que, à data da publicação do presente decreto-lei, tenham sido objecto de contrato-promessa de compra e venda juridicamente subsistente;
5. e)Os que vierem a ser objecto de primeira transmissão para revenda, desde que o adquirente faça, no próprio título aquisitivo, a expressa menção da destinação que lhe vai dar;
6. f)Os que, construídos sob a directa orientação dos seus proprietários, por si ou interposta pessoa sejam postos à venda.
2.O disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior só terá aplicação quando as pessoas nelas referidas venham, por qualquer das mencionadas actividades, colectadas em contribuição industrial.

Artigo 6.º