Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 445/74

1.As entidades referidas nas alíneas a), b), c) e f) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 6.º, poderão eximir-se ao regime de rendas estabelecido no artigo anterior se, até trinta dias antes do termo do prazo que lhes for aplicável, de acordo com o mesmo preceito, declararem na câmara municipal que pretendem a avaliação do fogo ou fogos em causa, a qual deverá ser levada a efeito nos termos do artigo 21.º
2.O resultado da avaliação constituirá a renda máxima pela qual o fogo poderá ser arrendado por quem quer que o venha a adquirir, se não vier a ser afectado pelo adquirente a habitação própria ou do seu agregado familiar, ou a qualquer dos fins previstos nas alíneas d) e f) do n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 8.º