Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 445/85 — (Competência)

1 -Compete ao conselho de enfermagem propor e dar parecer aos órgãos de gestão do centro sobre:
1. a)A organização, orientação e avaliação do funcionamento dos serviços de enfermagem;
2. b)A distribuição do pessoal de enfermagem, a seu pedido ou por conveniência de serviço, considerando os interesses do pessoal e o parecer dos serviços;
3. c)Os efectivos e a qualificação do pessoal de enfermagem necessário aos serviços;
4. d)A constituição dos júris de selecção do pessoal de enfermagem;
5. e)Os critérios de rotação do pessoal de enfermagem, de acordo com as características do serviço.
2 -Ao conselho de enfermagem compete ainda:
1. a)Apoiar os enfermeiros responsáveis pelos serviços na elaboração, implantação e normalização de planos de trabalho de enfermagem;
2. b)Fomentar e estimular a valorização do pessoal de enfermagem.

Artigo 22.º — (Competência)