Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 445/85 — (Dos centros)

1 -A gestão financeira e patrimonial dos centros obedecerá às regras gerais da contabilidade pública aplicáveis aos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira e às normas especiais constantes do presente diploma.
2 -A gestão financeira e patrimonial dos centros será orientada por planos de actividades anuais e plurianuais e pelo orçamento privativo e suas actualizações.
3 -O orçamento privativo será elaborado com base nos planos de acção aprovados anualmente para as diversas unidades dos centros.
4 -Os centros arrecadarão e administrarão as suas receitas de modo a satisfazer, por meio delas, os encargos resultantes do seu funcionamento.
5 -São receitas dos centros:
1. a)As transferências do Orçamento do Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios ou daqueles de que tenham a fruição, a qualquer título;
3. c)O produto da alienação dos bens próprios;
4. d)Os subsídios, subvenções, quotizações, comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;
5. e)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Os juros de importâncias depositadas;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhes sejam atribuídas.
6 -As disponibilidades financeiras dos centros serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos.

Artigo 26.º — (Dos centros)