Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 445/91

Artigo 17.º-AApresentação dos projectos das especialidades

Revogado
  1. 1 -O requerente deverá solicitar a aprovação dos projectos das especialidades no prazo de 180 dias a contar da notificação do acto que aprovar o projecto de arquitectura, a contar da formação do deferimento tácito do pedido de aprovação desse projecto, ou dentro do prazo estabelecido nos termos do n.º 5 do artigo 15.º, conforme os casos.
  2. 2 -O requerimento referido no número anterior é instruído com os projectos das especialidades necessários à execução da obra.
  3. 3 -Caso o requerente opte pela execução faseada da obra, deverá, no requerimento a que alude o n.º 1, identificar a fase da obra a que o mesmo respeita.
  4. 4 -A falta de apresentação do requerimento previsto no n.º 1 nos prazos aí referidos implica a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo.