Decreto-Lei n.º 445/91

Artigo 1.º · Objecto de licenciamentoRevogado

Artigo 2.º · CompetênciaRevogado

Artigo 3.º · Dispensa de licenciamento municipalRevogado

1 -Não estão sujeitas a licenciamento municipal:
1. a)As obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza, quando não impliquem modificação da estrutura das fachadas, da forma dos telhados, da natureza e da cor dos materiais de revestimentos exteriores;
2. b)As obras da iniciativa das autarquias locais;
3. c)As obras promovidas pela administração directa do Estado;
4. d)As obras promovidas pelos institutos públicos que tenham como atribuições específicas a promoção e gestão do parque habitacional, de construções e edificações do Estado;
5. e)As obras e trabalhos promovidos pela administração indirecta do Estado nas áreas de jurisdição portuária e no domínio público ferroviário e aeroportuário directamente relacionadas com a respectiva actividade;
6. f)As obras e trabalhos promovidos pelas entidades concessionárias de serviços públicos ou equiparados indispensáveis à execução do respectivo contrato de concessão.
2 -Os projectos das obras a que se refere a alínea b) do número anterior devem, porém, ser submetidos a prévia aprovação da câmara municipal.
3 -Os projectos das obras a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 são submetidos a parecer não vinculativo da câmara municipal, que se deve pronunciar no prazo de 30 dias.
4 -Não estão igualmente sujeitas a licenciamento municipal as obras no interior de edifícios não classificados ou de fracção autónoma, quando não impliquem modificações da estrutura resistente das edificações, das fachadas, da forma dos telhados, das cérceas, do número de pisos, ou o aumento do número de fogos.
5 -A realização das obras previstas no número anterior deve obedecer às normas legais e regulamentares em vigor, designadamente ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e às disposições legais a que alude o artigo 66.º do presente diploma, não podendo as mesmas justificar alterações ao uso fixado.
6 -A execução material das obras previstas no n.º 4 apenas pode efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação à câmara municipal de informação instruída com as peças escritas e ou desenhadas indispensáveis, assinadas por técnico legalmente habilitado, e acompanhada do termo de responsabilidade a que alude o artigo 6.º
7 -No prazo de 20 dias a contar da entrega dos elementos referidos no número anterior, deve o presidente da câmara municipal determinar a sujeição da obra a licenciamento municipal, quando a mesma não se integre na previsão do n.º 4 ou não obedeça ao disposto no n.º 5.
8 -As obras previstas no n.º 4 que sejam executadas em desconformidade com os elementos apresentados pelo interessado ou com as disposições legais e regulamentares aplicáveis são passíveis de embargo e demolição, nos termos dos artigos 57.º e 58.º

Artigo 4.º · Processo de licenciamentoRevogado

1 -O licenciamento obedece à tramitação prevista no capítulo II.
2 -O pedido de licenciamento segue a tramitação prevista, respectivamente, nas secções I, II e III, se, à data da entrada do respectivo requerimento, a área estiver abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento, plano de urbanização ou plano director municipal, válidos nos termos da lei, ou na secção IV, se não existir qualquer plano municipal de ordenamento do território ou alvará de loteamento em vigor.
3 -À tramitação do processo aplica-se ainda, caso se trate de obras cujo projecto careça de aprovação da administração central, o disposto na secção V.
4 -Sempre que, nos termos do presente diploma, as câmaras municipais promovam consultas a entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem a informação a prestar ou os actos a proferir, devem tais consultas ser promovidas simultaneamente.
5 -O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios são capeados por folha de movimento do processo, na qual o requerente assinala, no local próprio, a identificação das peças entregues.
6 -O funcionário municipal que proceder à recepção do requerimento procede à verificação sumária de se acharem anexos todos os documentos assinalados pelo requerente, certifica o facto no local próprio da folha de movimento e encaminha o processo para os serviços competentes, devolvendo imediatamente ao requerente os respectivos duplicados.
7 -O funcionário municipal não pode recusar a recepção do requerimento, devendo apenas, em caso de deficiente instrução, informar desse facto o requerente.
8 -Os modelos da folha de movimento do processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade previsto no artigo 6.º e da declaração prevista no n.º 4 do artigo 26.º são aprovados por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas Transportes e Comunicações.

Artigo 5.º · Certificado de conformidade do projectoRevogado

Artigo 6.º · Termo de responsabilidadeRevogado

Artigo 7.º · Direito à informaçãoRevogado

Artigo 8.º · Publicitação dos pedidos de licenciamento de obrasRevogado

Artigo 9.º · Publicitação do alvará de licença de construçãoRevogado

Artigo 10.º · RequerimentoRevogado

Artigo 11.º · Instrução do processoRevogado

Artigo 12.º · Deliberação finalRevogado

Artigo 13.º · ValidadeRevogado

Artigo 14.º · RequerimentoRevogado

Artigo 15.º · Instrução do processoRevogado

Artigo 16.º · Saneamento e apreciação liminarRevogado

Artigo 17.º · Apreciação do projecto de arquitecturaRevogado

Artigo 17.º-A · Apresentação dos projectos das especialidadesRevogado

Artigo 18.º · EscavaçõesRevogado

Artigo 19.º · Consultas no âmbito dos projectos das especialidadesRevogado

1 -Compete à câmara municipal promover, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do requerimento previsto no n.º 1 do artigo 17.º-A, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente a cada um dos projectos apresentados, do facto notificando, no prazo de 5 dias, o requerente.
2 -No prazo máximo de 15 dias a contar da data da recepção do processo, as entidades consultadas podem solicitar, por uma única vez e através da câmara municipal, a apresentação de outros elementos que considerem indispensáveis à apreciação do pedido.
3 -A câmara municipal notifica o requerente, no prazo de 5 dias a contar da data da recepção da solicitação, para fornecer os elementos adicionais em prazo a fixar em função da natureza e complexidade dos elementos a juntar, o qual não pode ser inferior a 10 dias.
4 -Logo que recebidos os elementos adicionais, a câmara municipal envia-os, no prazo de 5 dias, às entidades que os tenham solicitado.
5 -As entidades consultadas devem pronunciar-se exclusivamente no âmbito das suas competências e no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do processo ou dos elementos pedidos nos termos do número anterior.
6 -Os pareceres das entidades referidas neste artigo só têm carácter vinculativo quando se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares, sem prejuízo de disposição especial.
7 -A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro do prazo fixado no n.º 3 entende-se como parecer favorável.
8 -As entidades consultadas pela câmara municipal devem dar conhecimento, por escrito, ao requerente dos elementos adicionais que solicitarem ao abrigo do n.º 2, bem como do teor dos pareceres, autorizações ou aprovações que tenham sido dados.
9 -Quando o requerente faça acompanhar o requerimento referido no n.º 1 do artigo 17.º-A dos pareceres, autorizações ou aprovações a que alude o n.º 1, fica dispensada a consulta às respectivas entidades.

Artigo 20.º · Licença de construçãoRevogado

Artigo 21.º · Alvará de licença de construçãoRevogado

Artigo 22.º · Especificações do alvará de licença de construçãoRevogado

Artigo 23.º · Caducidade da licença de construçãoRevogado

1 -A licença de construção caduca:
1. a)Se, no prazo de um ano a contar da data da sua notificação, o requerente não der cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º;
2. b)Se as obras não forem iniciadas no prazo de 15 meses a contar da data da emissão do respectivo alvará ou, se for o caso, do termo do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido emitido;
3. c)Se as obras estiverem suspensas ou abandonadas por período superior a 15 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença;
4. d)Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou no prazo estipulado pelo presidente da câmara municipal, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º
2 -O alvará de licença de construção é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular, quando a licença tiver caducado.
3 -O titular de licença caducada pode requerer a atribuição de novo licenciamento da obra, obedecendo o respectivo processo aos requisitos da lei vigente à data desse requerimento, não podendo ser utilizados os pareceres, autorizações ou aprovações que instruíram o processo anterior.
4 -Quando a caducidade da licença ocorrer por força do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, poder-se-ão utilizar no novo processo de licenciamento os pareces, autorizações ou aprovações que instruíram o processo anterior, desde que os mesmos sejam confirmados pelas respectivas entidades no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido de confirmação e não tenham decorrido mais de 18 meses sobre a data de caducidade da licença.
5 -No caso de, em consequência da vistoria para efeito de emissão da licença de utilização, serem necessários trabalhos de correcção ou de complemento, o requerente tem direito à prorrogação do prazo de validade da licença pelo prazo necessário à regularização, mediante o pagamento da respectiva taxa.
6 -Caducada a licença, deve a câmara municipal notificar o seu titular para proceder à entrega do respectivo alvará e o técnico responsával para igualmente entregar o correspondente livro de obra.

Artigo 24.º · Fiscalização da obraRevogado

Artigo 25.º · Livro de obraRevogado

1 -O titular da licença de construção é obrigado a conservar o livro de obra no respectivo local, para consulta, escrituração do acto de fiscalização e das anomalias detectadas pelos técnicos das entidades fiscalizadoras, em termos a definir por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 -O técnico responsável pela direcção técnica da obra deve registar no livro de obra o seu estado de execução, exarando as observações que considere convenientes sobre o desenvolvimento dos trabalhos, para além das alterações feitas no projecto licenciado e respectivas notificações à autoridade municipal, bem como a data de conclusão da obra.
3 -Os autores dos projectos devem prestar os esclarecimentos necessários para a correcta interpretação dos respectivos projectos, dar assistência ao titular da licença de construção na verificação da qualidade dos materiais e ainda assegurar, por si ou por seu mandatário, o acompanhamento da obra, registando no respectivo livro o andamento dos trabalhos e a qualidade da execução, bem como qualquer facto contrário ao projecto, mencionando neste caso tratar-se ou não de alterações efectuadas ao abrigo do artigo 29.º
4 -O titular da licença de construção, por si ou pela sua fiscalização, pode mencionar no livro de obra os pedidos de esclarecimento necessários à correcta interpretação dos projectos e o que tiver por conveniente relativamente à qualidade dos serviços prestados pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, dos autores dos projectos e da entidade que executa a obra, bem como sobre a qualidade dos materiais e equipamentos aplicados e dos trabalhos realizados.
5 -A entidade que executa a obra pode mencionar no livro de obra os pedidos de esclarecimento necessários à correcta interpretação dos projectos, bem como advertir para eventuais erros ou incompatibilidades que tenha detectado nos projectos.
6 -Os registos mencionados nos n.os 2 e 3 são efectuados, pelo menos, com periodicidade mensal, salvo em caso de força maior que se mostre devidamente justificado.
7 -Sempre que termine qualquer livro de obra, é feita cópia, que será mantida no local da obra, sendo o original arquivado no respectivo processo de licenciamento na câmara municipal, devendo ser apresentado, simultaneamente, um novo livro para abertura e autenticação.
8 -Na conclusão da obra o técnico responsável pela direcção técnica da obra deve indicar expressamente no livro de obra que a obra está executada de acordo com o projecto aprovado, com as condições de licenciamento e com o uso previsto na licença de construção e ainda que todas as alterações efectuadas por si ou pelos autores dos projectos constantes do livro de obra estão em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor.
9 -No caso de o edifício ficar sujeito ao regime de propriedade horizontal, as indicações mencionadas no número anterior devem referir-se expressamente às partes comuns e a cada uma das fracções.
10 -Após a conclusão da obra, o livro de obra é arquivado no respectivo processo de licenciamento.

Artigo 26.º · Licença e alvará de utilizaçãoRevogado

1 -Concluída a obra, o presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores ou nos directores de serviço, emite, a requerimento do interessado, no prazo de 20 dias, a licença e o respectivo alvará de utilização dos edifícios novos, reconstruídos, reparados, ampliados ou alterados ou das suas fracções autónomas cujas obras tenham sido licenciadas nos termos do presente diploma, dela notificando o requerente no prazo de 8 dias.
2 -A licença de utilização destina-se a comprovar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, com as eventuais alterações efectuadas ao abrigo do artigo 29.º, com as condições do licenciamento e com o uso previsto no alvará de licença de construção.
3 -No caso de constituição de propriedade horizontal, a licença de utilização e respectivo alvará podem ser atribuídos para o edifício na sua totalidade ou para cada uma das suas fracções autonómas; a emissão de licença de utilização para as fracções autónomas pressupõe a permissão de utilização das partes comuns do prédio.
4 -O requerimento previsto no n.º 1 é acompanhado de declaração do técnico responsável pela direcção técnica da obra, desde que este possua formação e habilitação legal para assinar projectos, comprovativa da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e eventuais alterações efectuadas ao abrigo do artigo 29.º, com os condicionamentos do licenciamento e com o uso previsto na licença de construção.
5 -Havendo lugar a vistoria, por força do n.º 1 do artigo 27.º, o prazo previsto no n.º 1 conta-se a partir da data em que ocorreu a vistoria.
6 -O alvará é condição de eficácia da licença de utilização e a sua entrega ao requerente depende do pagamento das taxas devidas nos termos da lei.
7 -Se o pedido da licença de utilização for deferido tacitamente, o respectivo alvará é emitido pelo presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação referida no n.º 1, no prazo de cinco dias a contar do respectivo requerimento, desde que se mostrem pagas as taxas devidas nos termos da lei.
8 -Em caso de recusa do recebimento das taxas devidas, o requerente, para os efeitos previstos nos número anteriores, pode depositá-las em instituição de crédito, à ordem da câmara municipal, ou provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do regulamento referido no n.º 2 do artigo 68.º, quando a câmara municipal não tenha procedido à liquidação das mesmas.
9 -Caso o interessado não tenha ainda requerido a certificação, pela câmara municipal, de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal, tal pedido pode integrar o requerimento a que se refere o n.º 1.
10 -Na situação prevista no número anterior, o requerente deve juntar os elementos referidos no n.º 3 do artigo 15.º
11 -O autor da declaração prevista no n.º 4 constitui-se responsável pelos danos causados a terceiros e ao titular da licença de construção em virtude da falsidade da declaração emitida.

Artigo 27.º · VistoriaRevogado

1 -A vistoria apenas tem lugar quando ocorram algumas das seguintes situações:
1. a)O requerimento previsto no n.º 1 do artigo 26.º não estiver acompanhado da declaração a que alude o n.º 4 do mesmo artigo;
2. b)O presidente da câmara municipal determine a realização da vistoria ao abrigo da faculdade prevista no n.º 2, no prazo de 15 dias a contar do requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior.
2 -O presidente da câmara municipal determina a realização da vistoria sempre que, não obstante a existência da declaração prevista no n.º 4 do artigo 26.º, ocorram suspeitas quando à conformidade da obra nos termos do n.º 2 do artigo 26.º, nomeadamente quando, em sede de fiscalização, tenham sido detectadas situações de incumprimento das normas previstas no presente diploma e demais legislação aplicável ou quando os autores dos projectos tenham assinalado no livro de obra a existência de factos contrários aos projectos cuja correcção não tenha sido efectuada.
3 -A vistoria, quando tiver lugar, realiza-se, sempre que possível, em data a acordar com o requerente, mas, em qualquer caso, no prazo de 45 dias a contar da data da entrega do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.
4 -A vistoria é efectuada por uma comissão composta, no mínimo, por três técnicos, a designar pela câmara municipal, tendo, pelo menos um deles, formação e habilitação legal para assinar projectos.
5 -O requerente da licença de utilização, os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam, sem direito a voto, na vistoria, devendo para o efeito ser convocados pela câmara municipal.
6 -A comissão técnica referida no n.º 4, após proceder à vistoria, elabora o respectivo auto e dele faz menção no livro de obra.
7 -O auto previsto no número anterior conterá, em anexo, quaisquer declarações dos participantes a que alude o n.º 5, referentes à conformidade da obra com os projectos.
8 -Findo o prazo referido no n.º 3 sem que se tenha procedido à vistoria, há lugar à formação de deferimento tácito do pedido de licença de utilização, devendo o interessado requerer a emissão do respectivo alvará, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo anterior.
9 -Feita a vistoria, e caso os técnicos a que alude o n.º 4 se tenham pronunciado unanimamente em sentido favorável, o presidente da câmara municipal é obrigado a emitir, no prazo de cinco dias, a licença de utilização e o respectivo alvará, na falta da qual há lugar à formação de deferimento tácito, devendo o interessado requerer a emissão do respectivo alvará, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo anterior.
10 -Em caso de discordância entre as conclusões do auto e alguma das declarações dos participantes referidos no n.º 5, pode o requerente solicitar à câmara municipal a emissão de parecer pela entidade referida no n.º 4 do artigo 68.º-A.

Artigo 28.º · Especificações do alvará de licença de utilizaçãoRevogado

Artigo 29.º · Alterações durante a execução da obraRevogado

Artigo 30.º · Alteração ao uso fixado na licença de utilizaçãoRevogado

1 -A alteração ao uso fixado em licença de utilização carece de aprovação pela câmara municipal e pelas demais entidades a que alude o artigo 48.º nas situações aí previstas, dando origem à emissão de nova licença de utilização.
2 -A emissão de nova licença é feita mediante requerimento do interessado e obedece ao regime previsto nos artigos 10.º a 29.º quando haja lugar à realização de obras sujeitas a licenciamento.
3 -Quando haja lugar à realização de obras não sujeitas a licenciamento ou quando a alteração ao uso não implique a realização de obras, a emissão de nova licença é precedida de vistoria municipal, destinada a verificar se o edifício ou a fracção reúne os requisitos legais e regulamentares para a utilização pretendida.
4 -O requerimento do interessado, na situação prevista no número anterior, deve mencionar o uso pretendido e ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Planta do edifício ou da fracção, com identificação do respectivo prédio;
2. b)Documento comprovativo da legitimidade do requerente para requerer a alteração pretendida;
3. c)Cópia do anterior alvará de licença de utilização, quando exigível, ou identificação do mesmo, com o número e a data da emissão.
5 -Caso o novo uso careça de aprovação da administração central, a câmara municipal promove a consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar.
6 -À emissão da nova licença e respectivo alvará aplica-se o disposto no artigo 26.º
7 -O novo alvará de licença de utilização é emitido nos 20 dias posteriores à realização da vistoria a que se refere o número anterior.
8 -O novo alvará de licença de utilização não é emitido sempre que:
1. a)Tiver sido fundamentadamente recusada por alguma das entidades consultadas a aprovação ou autorização exigidas por lei;
2. b)Não tenham sido pagas as taxas devidas;
3. c)O auto de vistoria conclua em sentido desfavorável.
9 -Na ausência ou recusa injustificada de emissão do novo alvará, aplica-se o disposto aos n.os 8 e 9 do artigo 26.º

Artigo 31.º · Disposições aplicáveisRevogado

Artigo 32.º · Consultas no âmbito do pedido de informação préviaRevogado

Artigo 33.º · Deliberação finalRevogado

Artigo 34.º · Disposições aplicáveisRevogado

Artigo 35.º · ConsultasRevogado

1 -Compete à câmara municipal promover, no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do projecto de arquitectura ou dos elementos mencionados no n.º 3 do artigo 16.º, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente àquele projecto, do facto notificando, no prazo de cinco dias, o requerente.
2 -No prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção do processo, as entidades consultadas podem solicitar, por uma única vez e através da câmara municipal, a apresentação de outros elementos que considerem indispensáveis à apreciação do pedido.
3 -A câmara municipal notifica o requerente, no prazo de 5 dias a contar da data da recepção da solicitação, para fornecer os elementos adicionais em prazo a fixar em função da natureza e complexidade dos elementos a juntar, o qual não pode ser inferior a 10 dias.
4 -Logo que recebidos os elementos adicionais, a câmara municipal envia-os, no prazo de cinco dias, às entidades que os tenham solicitado.
5 -As entidades consultadas nos termos do n.º 1 devem pronunciar-se exclusivamente no âmbito das suas competências e no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do processo ou da data da recepção dos elementos solicitados nos termos do n.º 2.
6 -Os pareceres das entidades referidas neste artigo só têm carácter vinculativo quando se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares.
7 -A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro do prazo fixado no n.º 4 entende-se como parecer favorável.
8 -As entidades consultadas pela câmara municipal devem dar conhecimento, por escrito, ao requerente dos elementos adicionais que solicitarem ao abrigo do n.º 2, bem como do teor dos pareceres, autorizações ou aprovações que tenham sido dados.
9 -Quando o requerente faça acompanhar o requerimento referido no artigo 14.º dos pareceres, autorizações ou aprovações a que alude o n.º 1, fica dispensada a consulta às respectivas entidades.
10 -Durante o período de validade da deliberação que incidiu sobre o pedido de informação prévia, não é necessário consultar as entidades que nesse âmbito se tenham pronunciado, desde que o projecto com ela se conforme.

Artigo 36.º · Apreciação do projecto de arquitecturaRevogado

Artigo 37.º · Disposições aplicáveisRevogado

Artigo 38.º · Deliberação finalRevogado

Artigo 39.º · Disposições aplicáveisRevogado

Artigo 40.º · Instrução do processoRevogado

Artigo 41.º · Apreciação do projecto de arquitecturaRevogado

Artigo 42.º · Disposições aplicáveisRevogado

Artigo 43.º · Instrução do processoRevogado

Artigo 44.º · Deliberação finalRevogado

Artigo 45.º · Disposições aplicáveisRevogado

Artigo 46.º · Instrução do processoRevogado

Artigo 47.º · Apreciação do projecto de arquitecturaRevogado

Artigo 48.º · Processo de licenciamentoRevogado

Artigo 49.º · Dispensa de autorização prévia de localizaçãoRevogado

Artigo 50.º · Licença de funcionamentoRevogado

Artigo 50.º-A · DemoliçõesRevogado

Artigo 51.º · Competência para fiscalizarRevogado

Artigo 52.º · Invalidade do licenciamentoRevogado

Artigo 53.º · ParticipaçãoRevogado

Artigo 54.º · Contra-ordenaçõesRevogado

1 -De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações:
1. a)A execução de obras de construção civil, designadamente novos edifícios ou reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, e ainda os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local, efectuados sem alvará de licença de construção;
2. b)As obras de construção civil referidas na alínea anterior e os trabalhos que impliquem alteração da topografia local, efectuados em desacordo com o projecto aprovado;
3. c)A ocupação de edifícios ou de suas fracções autónomas sem licença de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respectivo alvará de licença de utilização, salvo se este alvará não tiver sido emitido no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal;
4. d)As falsas declarações dos autores dos projectos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto;
5. e)A subscrição de projecto da autoria de quem por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar;
6. f)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
7. g)A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do processo de licenciamento, por parte do requerente, do aviso que publicita o pedido de licenciamento;
8. h)A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, por parte do titular do alvará, do aviso que publicita o alvará;
9. i)A falta do livro de obra no local onde se realizam as obras;
10. j)A falta dos registos no livro de obra do estado de execução das obras;
11. l)A inexecução da obra nos prazos fixados no alvará da licença de construção, salvo caso fortuito ou de força maior;
12. m)A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição do requerente ou de autor de projecto.
2 -A contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 100000$00 até ao máximo de 20000000$00, no caso de pessoa singular, ou até 50000000$00, no caso de pessoa colectiva.
3 -A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de 50000$00, até ao máximo de 20000000$00 no caso de pessoa singular, ou até 50000000$00 no caso de pessoa colectiva.
4 -A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima graduada de 100000$00 até ao máximo de 10000000$00, no caso de pessoa singular, ou até 30000000$00, no caso de pessoa colectiva.
5 -As contra-ordenações previstas nas alíneas d) a f) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 100000$00 até ao máximo de 20000000$00.
6 -As contra-ordenações previstas nas alíneas g) a j) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 75000$00 até ao máximo de 5000000$00 ou até 10000000$00, no caso de pessoa colectiva.
7 -A contra-ordenação prevista na alínea l) do n.º 1 é punível com coima graduada de 50000$00 até ao máximo de 2000000$00, no caso de pessoa singular, ou até 5000000$00, no caso de pessoa colectiva.
8 -A contra-ordenação prevista na alínea m) do n.º 1 é punível com coima graduada de 10000$00 até ao máximo de 250000$00 ou até 1000000$00 no caso de pessoa colectiva.
9 -A tentativa e a negligência são puníveis.
10 -A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence à câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

Artigo 55.º · Sanções acessóriasRevogado

Artigo 56.º · Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração PúblicaRevogado

Artigo 56.º-A · Falsas declarações ou informações dos técnicos e dos autores de projectosRevogado

Artigo 57.º · EmbargoRevogado

Artigo 58.º · Demolição da obra e reposição do terrenoRevogado

Artigo 59.º · Desrespeito de actos administrativosRevogado

Artigo 60.º · ImpedimentosRevogado

Artigo 61.º · Actos tácitosRevogado

Artigo 61.º-A · Promoção das consultasRevogado

Artigo 62.º · Intimação judicial para um comportamentoRevogado

1 -Nos casos de deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento, perante recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo do círculo a intimação da autoridade competente para proceder à referida emissão.
2 -É condição do conhecimento do pedido de intimação referido no número anterior o pagamento ou o depósito das taxas devidas, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º ou dos n.os 7 e 8 do artigo 26.º
3 -O requerimento de intimação deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do requerimento para a prática do acto devido;
2. b)Cópia da notificação do deferimento expresso, quando a ele tenha havido lugar;
3. c)Cópia do pedido de licenciamento e dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 15.º, no caso de deferimento tácito.
4 -Ao pedido de intimação referido no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2 do artigo 87.º, n.os 1, 3 e 4 do artigo 88.º e artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho.
5 -O recurso da decisão que haja intimado à emissão de alvará tem efeito suspensivo.
6 -O efeito meramente devolutivo do recurso pode, porém, ser requerido pelo recorrido, ou concedido oficiosamente pelo tribunal, caso do recurso resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou de improcedência do mesmo, devendo o juiz relator decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias.
7 -Há lugar à responsabilidade civil, nos termos dos artigos 90.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 31 de Março, quando a autoridade competente não cumpra espontaneamente a sentença que haja intimado à emissão do alvará.
8 -A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará substitui, para todos os efeitos previstos no presente diploma, nomeadamente para os pedidos de ligação das redes de saneamento, de abastecimento e de telecomunicações, o alvará não emitido.
9 -As associações representativas dos industriais de construção civil e obras públicas e dos promotores imobiliários têm legitimidade processual para intentar, em nome dos seus associados, os pedidos de intimação previstos no presente artigo.
10 -Os pedidos de intimação previstos no presente artigo devem ser propostos no prazo de seis meses a contar do conhecimento do facto que lhes serve de fundamento, sob pena de caducidade.

Artigo 63.º · IndeferimentoRevogado

1 -O pedido de licenciamento é indeferido com base em qualquer dos seguintes fundamentos:
1. a)Desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumentos de planeamento territorial, válidos nos termos da lei;
2. b)Desrespeito por normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos;
3. c)Desrespeito por servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
4. d)Ser a obra susceptível de manifestamente afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento;
5. e)Alterações em construções ou elementos naturais classificados como valores concelhios, quando deles possa resultar prejuízo para esses valores;
6. f)Existência de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a licenciar;
7. g)Recusa prévia, fundamentada, por alguma das entidades consultadas da aprovação, autorização ou parecer favorável exigidos por lei.
2 -O pedido de licenciamento pode ainda ser indeferido:
1. a)Na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento; ou
2. b)Se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
3 -As deliberações ou decisões de indeferimento são sempre fundamentadas, indicando os termos em que o acto pode ser revisto, quando for o caso.
4 -No caso de indeferimento com base no disposto no n.º 2, pode a decisão ser revista e deferido o licenciamento sob condição de execução por parte do requerente e a cargo deste, das obras cuja necessidade de execução decorra directa e exclusivamente da realização do empreendimento ou que nele se integrem.
5 -A realização das obras referidas no número anterior é objecto de acordo escrito, a celebrar entre a câmara municipal e o requerente, ficando tal acordo sujeito a publicação nos termos do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, devendo o mesmo identificar o valor pecuniário das obras a cargo do requerente.

Artigo 64.º · Recurso hierárquicoRevogado

Artigo 65.º · Relação dos intrumentos de planeamento territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade públicaRevogado

Artigo 66.º · Relação das disposições legais referentes à construçãoRevogado

Artigo 67.º · Qualificação dos técnicosRevogado

Artigo 67.º-A · Identificação dos técnicos autores dos projectos de arquitectura e do técnico responsável pela direcção técnica da obraRevogado

Artigo 68.º · TaxasRevogado

Artigo 68.º-A · Regulamentos municipaisRevogado

Artigo 68.º-B · Competência para a verificação do cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação.Revogado

Artigo 69.º · Regime das notificações e comunicaçõesRevogado

Artigo 70.º · Responsabilidade civilRevogado

Artigo 71.º · Elementos estatísticosRevogado

Artigo 72.º · Regime transitórioRevogado

Artigo 73.º · RevogaçãoRevogado

Artigo 73.º-A · Edifícios inacabadosRevogado

Artigo 74.º · Regiões AutónomasRevogado

Artigo 75.º · Entrada em vigorRevogado

Decreto-Lei n.º 445/91

Preâmbulo

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Processo de licenciamento

Secção I - Em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção II - Em área abrangida por plano de urbanização

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção III - Em área abrangida por plano director municipal

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção IV - Em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território ou alvará de loteamento

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção V - Obras cujo projecto carece de aprovação da administração central

Secção VI - Licenciamento de obras de demolição

Capítulo III - Fiscalização e sanções

Capítulo IV - Disposições finais

Decreto-Lei n.º 445/91

Preâmbulo

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Processo de licenciamento

Secção I - Em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção II - Em área abrangida por plano de urbanização

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção III - Em área abrangida por plano director municipal

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção IV - Em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território ou alvará de loteamento

Subsecção I - Do pedido de informação prévia

Subsecção II - Do pedido de licenciamento

Secção V - Obras cujo projecto carece de aprovação da administração central

Secção VI - Licenciamento de obras de demolição

Capítulo III - Fiscalização e sanções

Capítulo IV - Disposições finais