O alvará de licença de construção especifica obrigatoriamente, nos termos da licença, os seguintes elementos:
- a)A identificação do titular da licença;
- b)A identificação do prédio ou do lote onde se realizam as obras;
- c)Os condicionamentos do licenciamento;
- d)As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
- e)A área de construção e a volumetria dos edifícios;
- f)O uso a que se destinam as edificações;
- g)O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras.