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Artigo 22.º

Especificações do alvará de licença de construção

Redação registada como em vigor em 10/09/1991.

Esta redação foi substituída em 01/01/1995. Ver a versão consolidada

O alvará de licença de construção especifica obrigatoriamente os seguintes elementos:

  1. a)A identificação do titular da licença;
  2. b)A identificação do prédio ou lote onde se realizam as obras;
  3. c)Os condicionamentos do licenciamento;
  4. d)As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
  5. e)A área de construção e a volumetria dos edifícios;
  6. f)O uso a que se destinam as edificações;
  7. g)O prazo de validade da licença.