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Decreto-Lei n.º 445/91

Artigo 28.ºEspecificações do alvará de licença de utilização

Revogado
  1. 1 -O alvará de licença de utilização especifica obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do titular da licença;
    2. b)A identificação do edifício;
    3. c)O uso a que se destinam as edificações.
  2. 2 -Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 15.º ou no n.º 9 do artigo 26.º, o alvará de licença de utilização deve ainda mencionar, se for caso disso, que o edifício em questão preenche os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal.