Artigo 28.º — Especificações do alvará de licença de utilização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/04/2000

1 -O alvará de licença de utilização especifica obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A identificação do titular da licença;
2. b)A identificação do edifício;
3. c)O uso a que se destinam as edificações.
2 -Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 15.º ou no n.º 9 do artigo 26.º, o alvará de licença de utilização deve ainda mencionar, se for caso disso, que o edifício em questão preenche os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 14/04/2000

Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série(16/12/1999)

Alterado

Em vigor de 01/01/1995 a 13/04/2000

Decreto-Lei n.º 250/94 - 1.ª Série(15/10/1994)

Original

Em vigor de 10/09/1991 a 31/12/1994

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