Artigo 34.º — Disposições aplicáveis

RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/04/2000

Ao pedido de licenciamento relativo a obra situada em área abrangida por plano de urbanização é aplicável o disposto nos artigos 14.º a 16.º e 17.º-A a 30.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 14/04/2000

Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série(16/12/1999)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/1995 a 13/04/2000

Decreto-Lei n.º 250/94 - 1.ª Série(15/10/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 10/09/1991 a 31/12/1994

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