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Decreto-Lei n.º 445/91

Artigo 36.ºApreciação do projecto de arquitectura

Revogado
  1. 1 -A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação de conformidade com plano de urbanização e normas legais e regulamentares em vigor e ainda sobre o aspecto exterior dos edifícios, inserção no ambiente urbano e na paisagem.
  2. 2 -A câmara municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo máximo de 45 dias.
  3. 3 -O prazo conta-se a partir:
    1. a)Da data da recepção do requerimento; ou
    2. b)Da data da recepção dos documentos que posteriormente hajam sido juntos, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º; ou
    3. c)Da data da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas, ou do termo do prazo estabelecido para a emissão dos mesmos.
  4. 4 -O prazo referido no n.º 2 é reduzido para 20 dias se existir informação prévia favorável em vigor e o projecto com ela se conformar.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).