O pedido de licenciamento é instruído conforme o disposto no artigo 15.º
Versão 3
Revogado desde 14/04/2000
Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série(16/12/1999)
Versão 2
Em vigor de 01/01/1995 a 13/04/2000
Decreto-Lei n.º 250/94 - 1.ª Série(15/10/1994)
Versão 1
Em vigor de 10/09/1991 a 31/12/1994