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Artigo 61.º

Actos tácitos

Redação registada como em vigor em 01/01/1995.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de decisão, aprovação ou autorização nos prazos fixados no presente diploma corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão.
  2. 2 -A falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados nos procedimentos previstos no presente diploma corresponde ao seu deferimento tácito.