Artigo 61.º — Actos tácitos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/04/2000

1 -A falta de decisão, aprovação ou autorização nos prazos fixados no presente diploma corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão.
2 -A falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados nos procedimentos previstos no presente diploma corresponde ao seu deferimento tácito.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 14/04/2000

Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série(16/12/1999)

Alterado

Em vigor de 01/01/1995 a 13/04/2000

Decreto-Lei n.º 250/94 - 1.ª Série(15/10/1994)

Original

Em vigor de 10/09/1991 a 31/12/1994

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