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Artigo 63.º

Indeferimento

Redação registada como em vigor em 10/09/1991.

Esta redação foi substituída em 01/01/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de licenciamento é indeferido com base em qualquer dos seguintes fundamentos:
    1. a)Desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumentos de planeamento territorial, válidos nos termos da lei;
    2. b)Desrespeito por normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos;
    3. c)Desrespeito por servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
    4. d)Trabalhos susceptíveis de manifestamente afectarem a estética das povoações ou a beleza das paisagens, designadamente desconformidade com as cérceas dominantes, volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento;
    5. e)Alterações em construções ou elementos naturais classificados como valores concelhios, quando deles possa resultar prejuízo para esses valores;
    6. f)Existência de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a licenciar;
    7. g)Recusa prévia, fundamentada, por alguma das entidades consultadas da aprovação, autorização ou parecer favorável exigidos por lei.
  2. 2 -O pedido de licenciamento pode ainda ser indeferido:
    1. a)Na ausência de arruamentos e de proposta eficaz de construção de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento; ou
    2. b)Se a pretensão constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes.
  3. 3 -As deliberações ou decisões de indeferimento são sempre fundamentadas, mencionando claramente as razões da recusa.