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Artigo 64.º

Recurso hierárquico

Redação registada como em vigor em 10/09/1991.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dos actos administrativos proferidos por organismos da administração central e emitidos nos termos do presente diploma cabe sempre recurso hierárquico.
  2. 2 -A falta de decisão sobre o recurso no prazo de 60 dias interpreta-se como indeferimento.
  3. 3 -O preceituado neste artigo não prejudica o disposto em legislação especial em matéria de recursos.