Artigo 68.º-B

Competência para a verificação do cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação.

Redação registada como em vigor em 01/01/1995.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

1 -Compete à câmara municipal velar para que seja cumprido o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro.
2 -Tratando-se de edifícios não sujeitos a licença municipal, cabe à respectiva entidade licenciadora o cumprimento da obrigação prevista no número anterior.