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Artigo 71.º — Elementos estatísticos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/04/2000
  1. 1 -A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
  2. 2 -Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 14/04/2000

Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série(16/12/1999)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/1995 a 13/04/2000

Decreto-Lei n.º 250/94 - 1.ª Série(15/10/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 10/09/1991 a 31/12/1994

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