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Artigo 71.º

Elementos estatísticos

Redação registada como em vigor em 01/01/1995.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
  2. 2 -Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas.