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Artigo 11.º

(Cláusulas ambíguas)

Redação registada como em vigor em 08/07/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real.
  2. 2 -Na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente.
  3. 3 -O disposto no número anterior não se aplica no âmbito das acções inibitórias.