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Artigo 28.º

Tribunal competente

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para a acção inibitória é competente o tribunal da comarca onde se localiza o centro da actividade principal do demandado ou, não se situando ele em território nacional, o da comarca da sua residência ou sede; se estas se localizarem no estrangeiro, será competente o tribunal do lugar em que as cláusulas contratuais gerais foram propostas ou recomendadas.
  2. 2 -O valor da acção excede (euro) 0,01 ao fixado para a alçada da Relação.