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Artigo 3.º

(Excepções)

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma não se aplica:
    1. a)A cláusulas típicas aprovadas pelo legislador;
    2. b)A cláusulas que resultem de tratados ou convenções internacionais vigentes em Portugal;
    3. c)A contratos submetidos a normas de direito público;
    4. d)A actos do direito da família ou do direito das sucessões;
    5. e)A cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.