Artigo 30.º

(Proibição provisória)

Redação registada como em vigor em 25/10/1985.

Esta redação foi substituída em 31/08/1995. Ver a versão consolidada

1 -Quando haja receio fundado de virem a ser incluídas em contratos singulares cláusulas gerais incompatíveis com o disposto no presente diploma, podem as entidades referidas no artigo 25.º requerer provisoriamente a sua proibição.
2 -A proibição provisória segue, com as devidas adaptações, os termos fixados pela lei processual para os procedimentos cautelares não especificados.