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Artigo 32.º

(Sanção pecuniária compulsória)

Redação registada como em vigor em 25/10/1985.

Esta redação foi substituída em 31/08/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o demandado, vencido na acção inibitória, infringir a obrigação de se abster de utilizar ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, incorre numa sanção pecuniária compulsória que não pode ultrapassar o valor de 1000000$00 por cada infracção.
  2. 2 -A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo tribunal que apreciar a causa em primeira instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão proferida, devendo facultar-se ao infractor a oportunidade de ser previamente ouvido.
  3. 3 -O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao requerente e ao Estado.