Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Consequências da proibição definitiva

Redação registada como em vigor em 31/08/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As cláusulas contratuais gerais objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, ou outras cláusulas que se lhes equiparem substancialmente, não podem ser incluídas em contratos que o demandado venha a celebrar, nem continuar a ser recomendadas.
  2. 2 -Aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na acção inibitória, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, nos termos referidos no número anterior, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória.
  3. 3 -A inobservância do preceituado no n.º 1 tem como consequência a aplicação do artigo 9.º