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Artigo 32.º

Consequências da proibição definitiva

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o demandado, vencido na acção inibitória, infringir a obrigação de se abster de utilizar ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, incorre numa sanção pecuniária compulsória que não pode ultrapassar o valor de (euro) 4987,98 por cada infracção.
  2. 2 -Aquele que seja parte, juntamente com o demandado vencido na acção inibitória, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, nos termos referidos no número anterior, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória.
  3. 3 -A inobservância do preceituado no n.º 1 tem como consequência a aplicação do artigo 9.º