Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 03/11/1999

1 -São revogados os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.
2 -São revogados a alínea a) do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/90, de 9 de Fevereiro.

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Em vigor desde 03/11/1999