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Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Estatuto da Carreira Docente Universitária, adiante designado por Estatuto, aplica-se ao pessoal docente das universidades, institutos universitários e escolas universitárias não integradas em universidade, que adiante se designam por instituições de ensino superior.
  2. 2 -Exceptua-se do âmbito de aplicação do presente Estatuto:
    1. a)O pessoal docente das escolas politécnicas integradas em universidades;
    2. b)O pessoal docente das escolas universitárias militares e policiais, sem prejuízo das disposições que determinem a sua aplicação.