Artigo 39.º — Órgão máximo da instituição de ensino superior

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2009

1 -Compete ao órgão máximo da instituição de ensino superior, nos termos fixados nos respectivos estatutos:
1. a)A decisão de abrir concurso;
2. b)A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos;
3. c)A decisão final sobre a contratação.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -A prática dos actos a que se refere o n.º 1 depende, nos termos da lei, da existência de cabimento orçamental.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2009

Decreto-Lei n.º 205/2009 - 1.ª Série(31/08/2009)

Original

Em vigor de 13/11/1979 a 31/08/2009