Art.º 62-A · Decreto-Lei n.º 448/79 — Transparência

1 -Os concursos realizados no âmbito do presente Estatuto são divulgados através da sua publicação, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data limite de apresentação das candidaturas:
1. a)Na 2.ª série do Diário da República;
2. b)Na bolsa de emprego público;
3. c)No sítio da Internet da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., nas línguas portuguesa e inglesa;
4. d)No sítio da Internet da instituição de ensino superior, nas línguas portuguesa e inglesa.
2 -A divulgação abrange toda a informação relevante constante do edital, incluindo a composição do júri, os critérios de selecção e seriação e as datas de realização das eventuais audições públicas a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 50.º
3 -São nulos os concursos abertos em violação do disposto nos números anteriores.
4 -A contratação de docentes ao abrigo do presente Estatuto, por concurso ou por convite, é objecto de publicação:
1. a)Na 2.ª série do Diário da República;
2. b)No sítio da Internet da instituição de ensino superior.
5 -Da publicação no sítio da Internet da instituição de ensino superior constam, obrigatoriamente, a referência à publicação a que se referem os n.os 1 e 2, bem como os fundamentos que conduziram à decisão, incluindo os relatórios integrais que fundamentaram os convites.

Artigo 62.º-A — Transparência