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Artigo 68.º

(Regime de tempo integral)

Redação registada como em vigor em 13/11/1979.

Esta redação foi substituída em 16/07/1980. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à prestação semanal de um número de horas de serviço igual ao fixado para a generalidade dos funcionários e agentes do Estado.
  2. 2 -O pessoal docente em regime de tempo integral deve permanecer, no período abrangido pelo seu horário de trabalho, na escola ou noutros locais devidamente identificado.
  3. 3 -Cabe ao conselho directivo da escola promover a elaboração de um horário global que discrimine o tempo e o local ou locais de actividade de cada um dos respectivos docentes.
  4. 4 -Pelo exercício de funções durante o seu horário normal de actividade os docentes em tempo integral não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de procedimento disciplinar.
  5. 5 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os abonos respeitantes a:
    1. a)Gratificações, nos casos previstos no artigo 75.º;
    2. b)Ajudas de custo;
    3. c)Despesas de deslocação.