Artigo 72.º — Serviço docente nocturno

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2009

1 -Considera-se serviço docente nocturno o que for prestado em aulas para além das 20 horas.
2 -Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia lectiva diurna, excepto no que se refere à aplicação do artigo 69.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2009

Original

Em vigor de 13/11/1979 a 31/08/2009