Art.º 74-B · Decreto-Lei n.º 448/79 — Efeitos da avaliação do desempenho

1 -A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.
2 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente, nos termos previstos no artigo seguinte.
3 -Em caso de avaliação do desempenho negativa durante o período de seis anos, é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.

Artigo 74.º-B — Efeitos da avaliação do desempenho