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Artigo 10.º

Publicitação do requerimento

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerente publicita imediatamente a entrega do pedido de licenciamento mediante a afixação, no prédio objecto da pretensão, de um aviso contendo a natureza da operação de loteamento, o número do processo camarário, bem como menção expressa de que o loteamento não se encontra aprovado.
  2. 2 -O aviso deve manter-se no local, de forma bem visível do exterior do prédio, até à emissão do alvará, sendo imediatamente substituído pela forma de publicidade prevista no n.º 2 do artigo 33.º
  3. 3 -Compete ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território aprovar, por portaria, o modelo de aviso.
  4. 4 -No prazo de 30 dias a contar da data de afixação do aviso referido no n.º 1 pode qualquer interessado reclamar junto do presidente da câmara municipal ou solicitar a este informações sobre o pedido de licenciamento do loteamento.
  5. 5 -As reclamações ou pedidos de informação extemporâneos são liminarmente rejeitados.