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Artigo 12.º

Consultas

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não ocorrendo a rejeição liminar do pedido, é promovida, no prazo de 30 dias, a consulta das entidades que, por força de servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, se devam pronunciar sobre a operação de loteamento.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, é remetida às entidades nele referidas cópia integral do processo, que inclui o parecer dos serviços técnicos municipais.
  3. 3 -O prazo previsto no n.º 1 conta-se, conforme os casos, a partir:
    1. a)Da data em que o requerente tenha corrigido o requerimento ou juntado as cópias adicionais, nos termos do n.º 3 do artigo anterior;
    2. b)Da data da recepção do requerimento quando não ocorra nenhuma das situações previstas na alínea anterior.
  4. 4 -Nos 15 dias subsequentes à data da recepção do processo, as entidades consultadas podem solicitar ao presidente da câmara municipal elementos suplementares que sejam indispensáveis à apreciação do processo.
  5. 5 -As entidades consultadas pronunciam-se exclusivamente no âmbito das suas competências e no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do processo ou da data de recepção dos elementos suplementares solicitados nos termos do número anterior, devendo fundamentar as respectivas decisões nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis.
  6. 6 -A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro do prazo fixado no número anterior é considerada como parecer favorável.