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Artigo 18.º

Gestão dos espaços verdes e de utilização colectiva

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão dos espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a celebração de acordos de cooperação ou contratos de concessão do uso privativo do domínio público municipal com a respectiva câmara municipal.
  2. 2 -Os acordos de cooperação podem incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:
    1. a)Limpeza e higiene;
    2. b)Conservação das espécies vegetais existentes;
    3. c)Plantação de novas espécies vegetais paisagisticamente adequadas ao local;
    4. d)Manutenção dos equipamentos de recreio e de lazer;
    5. e)Vigilância de toda a área, por forma a evitar depredações na mesma.
  3. 3 -Os contratos de concessão devem ser celebrados sempre que se pretenda realizar investimentos em instalações fixas e indesmontáveis, destinadas a valorizar a utilização dos espaços verdes e de utilização colectiva sob o ponto de vista recreativo e desportivo.