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Artigo 26.º

Execução por fases

Redação registada como em vigor em 31/03/1992.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O interessado pode requerer à câmara municipal, antes do pedido de licenciamento, a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase e indicando o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer o respectivo licenciamento.
  2. 2 -Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear que possa funcionar autonomamente.
  3. 3 -A câmara municipal delibera sobre o requerimento no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do mesmo.
  4. 4 -Ao licenciamento de cada uma das fases de execução das obras é aplicável o disposto no presente capítulo, com as necessárias adaptações.