Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Princípio geral

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O licenciamento da operação de loteamento ou das obras de urbanização é titulado por alvará.
  2. 2 -Quando a operação do loteamento exige a realização de obras de urbanização, o licenciamento é titulado por um único alvará.
  3. 3 -Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a 1.ª fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará.