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Artigo 29.º

Especificações do alvará

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O alvará contém a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:
    1. a)Identificação do titular do alvará;
    2. b)Identificação do prédio objecto da operação de loteamento ou das obras de urbanização;
    3. c)Deliberações da câmara municipal relativas ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização ou de sentença que a substitua;
    4. d)Enquadramento em instrumentos de planeamento territorial;
    5. e)Número de lotes e respectivas áreas, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um;
    6. f)Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio público da câmara municipal;
    7. g)Prazo para a conclusão das obras de urbanização;
    8. h)Montante da caução prestada e identificação do respectivo título.
  2. 2 -O alvará deve conter, em anexo, as plantas confirmativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f).
  3. 3 -As condições estabelecidas no alvará vinculam a câmara municipal e o proprietário do prédio e ainda, desde que constantes do registo predial, os adquirentes dos lotes.
  4. 4 -Os alvarás obedecem a um modelo tipo a aprovar por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.