Artigo 34.º

Estatística dos alvarás

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 24/12/1994. Ver a versão consolidada

1 -O titular do alvará remete, no prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão, cópia do alvará e dos seus aditamentos para a respectiva comissão de coordenação regional, a qual será obrigatoriamente acompanhada das plantas a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º
2 -A comissão de coordenação regional envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística informação sobre todos os alvarás emitidos e cancelados, para efeitos de actualização da informação estatística referente à construção de edifícios e aos recenseamentos da habitação.
3 -Os suportes a utilizar na prestação de informação ao Instituto Nacional de Estatística são fixados por este Instituto após auscultação das entidades envolvidas.