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Artigo 35.º

Início dos trabalhos

Redação registada como em vigor em 21/07/2000.

Esta redação foi substituída em 02/10/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As operações de loteamento e de obras de urbanização sujeitas a licenciamento nos termos do presente dipoma só podem iniciar-se após a emissão do alvará.
  2. 2 -A câmara municipal não pode emitir a licença de construção dos edifícios a implantar nos lotes sem que as respectivas obras de urbanização se mostrem em estado adequado de execução.