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Artigo 44.º

Deliberação final

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A deliberação da câmara municipal sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento é proferida no prazo máximo de 90 dias.
  2. 2 -O pedido de licenciamento apenas é indeferido nas situações previstas no n.º 2 do artigo 13.º e, ainda, quando o mesmo for justificadamente inconveniente para o correcto ordenamento do território, designadamente por serem inadequados o uso, a integração e os índices urbanísticos propostos.