Artigo 52.º — Fraccionamento de prédios rústicos

RevogadoVersão 5Vigente desde: 02/10/2001

1 -Ao fraccionamento de prédios rústicos aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março.
2 -Os negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou divisão de prédios rústicos são comunicados pelas partes à câmara municipal do local da situação dos prédios e ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
3 -A comunicação a que se refere o número anterior é efectuada no prazo de 20 dias a contar da celebração do negócio.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 02/10/2001

Original

Em vigor de 21/07/2000 a 01/10/2001

Revogado

Revogado de 14/04/2000 a 20/07/2000

Alterado

Em vigor de 02/01/1996 a 13/04/2000

Decreto-Lei n.º 334/95 - 1.ª Série(28/12/1995)

Original

Em vigor de 29/11/1991 a 01/01/1996

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