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Artigo 56.º

Nulidades

Redação registada como em vigor em 31/03/1992.

Esta redação foi substituída em 02/01/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São nulos os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento, a obras de urbanização e a quaisquer obras de construção civil:
    1. a)Que não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis ou não estejam em conformidade com os mesmos quando de natureza vinculativa;
    2. b)Que violem o disposto em instrumento de planeamento territorial, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou áreas de construção prioritária.
  2. 2 -As situações previstas na alínea b) do número anterior constituem ilegalidade grave para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 9.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro.
  3. 3 -São nulos os actos jurídicos praticados em violação ao disposto no artigo 53.º