Artigo 67.º

Deferimento tácito

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

1 -A falta de deliberação, autorização ou aprovação nos prazos fixados no presente diploma vale como deferimento.
2 -A falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados no processo de licenciamento vale como deferimento.