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Artigo 67.º

Deferimento tácito

Redação registada como em vigor em 21/07/2000.

Esta redação foi substituída em 02/10/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de deliberação, autorização ou aprovação nos prazos fixados no presente diploma vale como deferimento.
  2. 2 -A falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados no processo de licenciamento vale como deferimento.