Artigo 70.º-A

Regime das notificações e comunicações

Redação registada como em vigor em 02/01/1996.

Esta redação foi substituída em 14/04/2000. Ver a versão consolidada

1 -Todas as notificações e comunicações referidas neste diploma devem ser feitas, obrigatoriamente, por escrito, caso não seja viável a notificação pessoal.
2 -No caso de parecer, autorização, aprovação ou deliberação, a sua notificação ou comunicação é feita até ao 15.º dia posterior ao termo do prazo em que foram proferidos.