Artigo 72.º
Alvarás anteriores
Redação registada como em vigor em 14/04/2000.
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As alterações aos alvarás emitidos ao abrigo da legislação agora revogada e dos Decretos-Leis n.os 46673, de 29 de Novembro de 1965, e 289/73, de 6 de Junho, regem-se pelo disposto no presente diploma.