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Base II

Objecto da concessão

Redação registada como em vigor em 10/06/2006.

Esta redação foi substituída em 24/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão tem por objecto:
    1. a)O estabelecimento, gestão e exploração da rede postal pública;
    2. b)A prestação dos seguintes serviços e actividades reservados:

      1) O serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do 1.º escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 50 g;

      2) O serviço postal de envios de correspondência registada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação e notificação judiciais por via postal, dentro dos mesmos limites de preço e peso referidos na alínea anterior;

      3) A emissão e venda de selos e outros valores postais;

      4) A emissão de vales postais;

      5) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinados à recolha de envios postais;

    3. c)A prestação dos seguintes serviços postais não reservados, que integram o serviço universal:

      1) O serviço postal de envios de correspondência, não abrangido nos limites de preço e peso fixados na subalínea 1) da alínea b), livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso;

      2) O serviço de encomendas postais até 20 kg de peso;

      3) O serviço postal de envios registados, não abrangido nos limites de preço e peso fixados na subalínea 1) da alínea b);

      4) O serviço postal de envios com valor declarado, não abrangido nos limites de preço e peso fixados na subalínea 1) da alínea b).

    4. d)A prestação do serviço público de caixa postal electrónica não reservado, que permite aos aderentes a este serviço receber, por via electrónica ou por via electrónica e física, comunicações escritas ou outras provenientes dos serviços e organismos da administração directa, indirecta ou autónoma do Estado, bem como das entidades administrativas independentes e dos tribunais, incluindo, designadamente, citações e notificações no quadro de procedimentos administrativos ou de processos judiciais, de qualquer natureza, facturas, avisos de recepção, correspondência e publicidade endereçada.
  2. 2 -O disposto nas subalíneas 1) e 2) da alínea b) e na alínea c) do número anterior abrange o serviço postal no âmbito nacional, bem como no internacional.
  3. 3 -Para além do fixado no n.º 1, pode o concedente, quando o interesse público devidamente reconhecido o justifique, cometer à concessionária o encargo da exploração de outros serviços postais, mediante condições a acordar entre ambas as partes, que ficarão integradas em aditamento ao contrato de concessão, precedido da correspondente alteração às presentes bases da concessão.